Termos e condições gerais de serviço

Termos e condições gerais

A publicação dos produtos no site www.edifacile.com, propriedade e gerido pela AD5 SRL (C.F. 04314400989), com sede em Via Venzaga 1 - 25018 - Montichiari (BS - Italy), rege-se pelas presentes condições gerais.

Através do referido site, os utilizadores registados - profissionais ou não profissionais - podem interagir entre si, colocando anúncios de compra e venda ou contactando os vendedores/anunciantes para estabelecer negociações de natureza comercial, através do preenchimento de formulários.

Para todas as matérias não reguladas no presente regulamento, remete-se para a legislação italiana.

1. Celebração do contrato

1.1 Antes de proceder à conclusão de qualquer transação e/ou atividade através do sítio, o Cliente deve ler atentamente as presentes condições gerais e assinalar a caixa apropriada, reconhecendo assim que leu e compreendeu as condições.

A empresa AD5 SRL coloca à disposição dos utilizadores uma plataforma para a publicação de ofertas e/ou anúncios de venda/compra de material de diversa índole para que outros utilizadores interessados possam fazer ofertas de compra/venda diretamente ao anunciante, depois de o terem contactado através do preenchimento do respetivo formulário.

O serviço oferecido pela Soc. AD5 SRL tem, portanto, como objeto apenas a ativação e verificação da funcionalidade constante da plataforma que permite aos utilizadores interagirem entre si, mas não as negociações e/ou vendas entre os próprios utilizadores que, portanto, regulam, de forma completamente autónoma e sem qualquer envolvimento da Soc. AD5 SRL, a definição das suas relações contratuais.

1.2 Os contratos celebrados com a AD5 SRL são regidos pelo direito italiano e, em particular, pelo Decreto Legislativo n.º 206 de 6 de setembro de 2005 (Código do Consumidor), na medida em que seja aplicável, e pelo Decreto Legislativo n.º 70 de 9 de abril de 2003 (Aplicação da Diretiva 2000/31/CE).

1.3 Fica entendido que, para serem válidas, quaisquer alterações a estas condições gerais devem ser feitas por escrito e expressamente aceites pela AD5 SRL.

1.4 A AD5 SRL reserva-se o direito de alterar unilateralmente as presentes condições gerais, se tal se revelar necessário. Quaisquer alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação e para o futuro, a menos que sejam feitas para cumprir uma ordem da Autoridade, caso em que poderão ter efeito retroativo.

1.5 Em caso de alteração das presentes condições gerais, será enviada uma notificação aos utilizadores registados que poderão aceitar ou rejeitar as novas condições gerais. Considera-se que as aceitam se não receberem uma comunicação diferente, por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico, no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação da referida alteração. A não receção da comunicação acima referida constitui uma aceitação tácita.

Fica entendido que o prazo de pré-aviso supracitado não se aplicará se as alterações resultarem da necessidade de a AD5 SRL cumprir uma obrigação legal e/ou regulamentar ou para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com os serviços oferecidos (por exemplo, fraude, malware, spam, violação de dados ou riscos de segurança informática) que a obrigue a intervir nas condições gerais e não lhe permita cumprir o prazo de pré-aviso supracitado.

2. Serviços

2.1 A empresa AD5 SRL gere a plataforma (site) na qual os utilizadores registados (doravante também designados por Clientes) podem publicar os seus anúncios e à qual qualquer pessoa pode aceder para visualizar o seu conteúdo e, se necessário, interagir para concluir a compra ou mesmo apenas para obter mais informações sobre o que está à venda.

2.2 Os serviços oferecidos pela Soc. AD5 SRL consistem, portanto, em colocar à disposição do cliente uma vitrine na qual publicar anúncios e torná-los visíveis a terceiros no Site e, assim, torná-los acessíveis a qualquer pessoa, mesmo por meio de pesquisa nos vários motores.

Os anúncios também podem ser geridos diretamente pelos anunciantes, que poderão modificá-los e/ou eliminá-los de forma autónoma, bastando para isso aceder ao espaço pessoal disponibilizado pela AD5 SRL para esse efeito. O acesso ao espaço pessoal implica o registo do cliente no site e a criação de um nome de utilizador e de uma palavra-passe (credenciais de acesso).

2.3 O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que a empresa AD5 SRL pode suspender temporariamente o acesso ao seu espaço pessoal no âmbito da realização de trabalhos de manutenção ordinária e/ou extraordinária, que serão, em qualquer caso, restabelecidos o mais rapidamente possível.

2.4 Para além do serviço básico oferecido pela AD5 SRL, também é possível adquirir serviços opcionais, que podem ser oferecidos através de uma notificação na Área Pessoal ou por e-mail com uma descrição do serviço opcional oferecido e o seu custo.

2.5 O Cliente declara estar ciente e aceitar que a utilização do serviço básico e de quaisquer serviços opcionais oferecidos pela AD5 SRL deve ocorrer única e exclusivamente para os fins do site e que não pode fazer uso impróprio e/ou ilegal do mesmo, assumindo, neste caso, toda e qualquer responsabilidade a este respeito.

2.6 O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que a AD5 SRL pode variar autonomamente a oferta dos serviços básicos e opcionais devido ao seu próprio interesse e, para este efeito, a AD5 SRL compromete-se a notificar o Cliente das variações, que poderá, neste caso, rescindir o contrato através de uma comunicação a enviar para o endereço eletrónico ad5srl@pec.it no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação da variação do serviço oferecido. Em caso de ausência de resposta no prazo indicado, considera-se que as alterações foram tacitamente aprovadas pelo Cliente.

2.7 O Cliente declara que tem conhecimento e aceita que a AD5 SRL também pode recorrer ao trabalho de terceiros para o fornecimento do serviço (básico e/ou opcional) oferecido pelo site e objeto do presente contrato e para isso expressa o seu consentimento para que a AD5 SRL comunique a terceiros os dados do Cliente, bem como os anúncios publicados acompanhados, se necessário, das respectivas fotografias e, em qualquer caso, toda e qualquer informação inserida na área pessoal.

2.8 o Cliente declara que tem conhecimento e aceita que outros anúncios relativos a bens idênticos ou semelhantes ao colocado à venda pelo Cliente podem ser publicados em www.edifacile.com ao mesmo tempo.

2.9 O Cliente declara que tem conhecimento e aceita que a AD5 SRL, à sua discrição, publica anúncios em todas as páginas do seu site, sendo, no entanto, o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios.

2.10 O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que a AD5 SRL analisa os dados dos anunciantes para fins estatísticos e de definição de perfis.

No que diz respeito às avaliações emitidas por terceiros potenciais compradores, a AD5 SRL eliminará as críticas/avaliações claramente ilícitas e/ou com conteúdo ofensivo ou difamatório, ou que sejam erróneas, após ter sido informada pelo Cliente que, por conseguinte, assume o ónus de verificar o conteúdo das críticas referentes ao serviço por si oferecido.

A AD5 SRL não tem qualquer obrigação de verificar as avaliações emitidas pelos potenciais compradores ou de verificar e avaliar os factos entre o cliente e o potencial comprador, tal como representados pelo cliente e/ou pelo comprador.

A colocação de anúncios no Site depende de vários factores, e esta colocação pode ser influenciada pelos Clientes através de Serviços Opcionais Pagos. Para mais informações sobre os critérios de colocação de anúncios, consulta a seguinte ligação:http://127.0.0.1/edifacile.com/pt/pricing/.

2.11 O Cliente, durante toda a duração da relação contratual, tem acesso ilimitado aos dados gerados pelo acesso de potenciais compradores aos seus anúncios.

2.12 Fica entendido que toda e qualquer finalização do contrato de venda dos bens ou serviços anunciados através do portal www.edifacile.com deve ocorrer diretamente entre o Cliente e o potencial comprador. A empresa AD5 SRL não é e não pode ser considerada mediadora e/ou intermediária ou de qualquer forma envolvida na relação contratual entre o Cliente e a sua contraparte, mesmo em relação à fase de negociação pré-contratual.

2. 13 O Cliente compromete-se formalmente a notificar imediatamente a AD5 SRL de toda e qualquer violação da sua conta e/ou roubo das suas credenciais de acesso.

Caso o Cliente se tenha esquecido do seu nome de utilizador e/ou da sua palavra-passe, pode proceder à sua recuperação através de uma palavra-passe temporária que deverá ser alterada na próxima vez que iniciar sessão. A palavra-passe temporária será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido no momento da inscrição.

2.14 o Cliente declara ter conhecimento e aceitar que a AD5 SRL conservará uma cópia dos anúncios até à sua data de expiração natural, ou seja, durante um período de dois anos, a menos que o utilizador decida prolongar a sua validade. Por conseguinte, os anúncios não poderão ser recuperados após a sua eliminação do site, uma vez expirado o prazo acima mencionado.

2.15 O Cliente declara ter conhecimento e aceitar que o serviço oferecido pela Soc. AD5 SRL prevê apenas a publicação de anúncios e dados durante todo o período de validade do próprio contrato, com proibição expressa de transferência do contrato, bem como a utilização do site para outros fins que não os acima indicados.

Por conseguinte, o Cliente está proibido de

a) aceder ao Banco de Dados do site ou aos seus Dados através de programas de aplicação de terceiros ou, em qualquer caso, de programas diferentes dos fornecidos pela AD5 SRL para a utilização dos quais o Utilizador foi autorizado através da palavra-passe e do código de identificação;

b) reproduzir, manipular, copiar, divulgar e utilizar de qualquer forma qualquer conteúdo da base de dados que não os próprios Dados do Utilizador, incluindo através de outros sites da Internet ou de outros meios de comunicação;

c) utilizar ou publicar os Dados em sites de terceiros, utilizando links entre eles e o Site ou exibindo os sinais distintivos ou dados de identificação da AD5 SRL.

Toda e qualquer violação das proibições supramencionadas implicará a aplicação de uma sanção contratual, acordada, desde já, no montante de 1.000 euros, sem prejuízo do direito de intentar uma ação de indemnização por todos os danos adicionais sofridos e a sofrer, bem como de intentar qualquer ação judicial para sua própria proteção.

Em virtude do acima exposto, o Cliente deverá indemnizar e/ou, em qualquer caso, isentar a AD5 SRL de todas e quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a violação das proibições acima referidas.

2.16 O Cliente aceita e declara expressamente que não terá direito a reclamar à AD5 SRL quaisquer inconvenientes que possa sofrer devido à utilização do programa de aplicação da AD5 SRL, isentando esta última de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com o acima exposto.

2.17 O Cliente, através do seu espaço pessoal, é o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios, que pode gerir diretamente intervindo no seu conteúdo, mesmo depois de terem sido colocados online.

2.18 A sociedade AD5 SRL não conservará os dados do Cliente, que deverá, por conseguinte, efetuar uma cópia de segurança dos seus próprios dados.

3. Utilização de dados pessoais

3.1 O Cliente declara que foi informado e aceita que os dados pessoais introduzidos durante o procedimento de compra dos serviços básicos e/ou opcionais oferecidos pela AD5 SRL, podem ser divulgados a terceiros para fins contratuais, conforme especificado acima, bem como para transferir os dados adquiridos a terceiros, juntamente com as obrigações e direitos adquiridos com tais dados.

Ao adquirir os serviços propostos, o Cliente concede igualmente à AD5 SRL, por um período indeterminado e sem limitação territorial, os seguintes direitos:

1) Direito de armazenar os Dados e de os utilizar em bases de dados: o direito de armazenar os Dados de qualquer forma, em particular de os armazenar em formato digital, de os colocar na base de dados, de os gravar em qualquer suporte de gravação atual ou futuro e em qualquer outro suporte de armazenamento e de os combinar com outras obras ou partes de obras;

2) Direito de copiar e distribuir o conteúdo dos Dados: o direito de registar os Dados, de os copiar, de os tornar acessíveis a terceiros ou de os divulgar, mesmo que parcialmente, através de qualquer meio eletrónico ou meio de comunicação (tais como, mas não limitados à Internet, jornais e periódicos em geral);

3) Direito de modificar os Dados: o direito de modificar os Dados, em particular para os abreviar, completar e ligar a qualquer outro conteúdo legal, sempre em conformidade com os objectivos do Contrato (por exemplo, para alterar o formato e a resolução, adicionar componentes visuais, representá-los noutros contextos).

4) Direito de reprodução pública: direito de reproduzir o conteúdo num formato não tangível, nomeadamente tornando-o acessível ao público através de todos os meios de comunicação (em especial, sítios Web, aplicações Web), independentemente da tecnologia utilizada e do modo de transmissão; direito de utilizar o conteúdo, em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados, para efeitos de análise, desenvolvimento de plataformas, desenvolvimento de produtos e marketing, dentro dos limites da legislação acima referida.

3.2 Fica entendido e o Cliente aceita expressamente que os dados relativos aos anúncios publicados, incluindo os dados de contacto do anunciante, são visíveis para todas as pessoas com uma ligação à Internet que visualizem a página. Estes anúncios e estes dados podem ser consultados gratuitamente por qualquer visitante do sítio.

3.3 a empresa AD5 SRL utilizará os dados recolhidos em conformidade com a regulamentação em vigor e, em todo o caso, dentro dos limites e nos termos previstos na nota informativa sobre o tratamento de dados pessoais visível no seguinte link:http://127.0.0.1/edifacile.com/pt/privacy/.

4. Direito da propriedade industrial e intelectual

4.1 Os dados serão protegidos em conformidade com a legislação italiana em vigor em matéria de propriedade industrial e intelectual. Qualquer utilização indevida, por parte do Cliente, de marcas, logótipos, etc. de terceiros será da exclusiva responsabilidade do próprio Cliente, de modo que este isentará a AD5 SRL de toda e qualquer reclamação por danos e prejuízos causados por terceiros devido à violação dos direitos de propriedade industrial.

4.2. Fica entendido que - no caso de terceiros contestarem a publicação de anúncios que violem as regras do direito industrial e da propriedade intelectual, e no caso de estas contestações serem apoiadas por documentação adequada para fundamentar a ação, a AD5 SRL reserva-se o direito inquestionável de ocultar o anúncio e, se necessário, retirá-lo do site, mesmo sem notificar previamente o Cliente, se a urgência de tal ação for considerada necessária.

4.3. Neste caso, a AD5 SRL declina qualquer responsabilidade perante o Cliente.

5. Utilização do software

5.1 o Cliente declara ter conhecimento e aceitar que o software e os programas de aplicação são propriedade da AD5 SRL, que os cede ao Cliente para utilização apenas durante a vigência da relação contratual, com proibição expressa da sua transmissão a terceiros ou da sua utilização ilícita ou indevida.

5.2 É estritamente proibida toda e qualquer reprodução não autorizada do software e dos programas de aplicação, bem como a sua utilização para outros fins que não os contratualmente acordados.

Toda e qualquer violação da proibição de copiar/reproduzir/transferir os programas de propriedade da AD5 SRL e fornecidos ao cliente resultará na rescisão legal do presente contrato, com o direito da AD5 SRL a uma indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer, reservando-se o direito de intentar uma ação judicial em todos os tribunais apropriados para proteger os seus direitos.

5.3 O Cliente compromete-se expressamente, em caso de conduta contrária às proibições, a indemnizar e, em qualquer caso, a isentar a AD5 SRL de todas e quaisquer reclamações feitas por terceiros devido à violação das proibições acima mencionadas.

6. Celebração do contrato

6.1 O contrato só pode ser celebrado por profissionais, quer se trate de pessoas singulares maiores de idade com capacidade de agir ou de pessoas colectivas na pessoa da pessoa dotada dos poderes necessários.

6.2 Para que o contrato seja validamente celebrado, o Cliente deve introduzir os seus dados verdadeiros e completos nos campos de preenchimento da oferta, assinar e enviar o formulário preenchido à AD5 SRL.

6.3 AD5 SRL pode ou não aceitar a oferta enviada pelo Cliente. Se, por qualquer motivo, a AD5 SRL não aceitar a oferta, deverá notificar o Cliente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da receção da oferta. A partir da receção da oferta pelo Cliente, o contrato é entendido como estipulado e começa a produzir os seus efeitos. Entende-se que a oferta do Cliente é considerada como uma oferta irrevogável durante o período de 30 dias a partir do seu envio.

6.4 Se a sociedade AD5 SRL aceitar a oferta, transmitirá ao Cliente um código de identificação e uma palavra-passe temporária que lhe permitirão aceder ao seu espaço pessoal onde poderá criar os seus próprios anúncios publicitários, promocionais, de venda/compra a publicar na montra do site.

As credenciais são de carácter estritamente pessoal e não podem ser cedidas a terceiros, seja por que motivo for. No entanto, será sempre possível ao Cliente recuperar o nome de utilizador e/ou a palavra-passe em caso de perda dos mesmos. Qualquer roubo de credenciais deve ser imediatamente comunicado à AD5 SRL, que poderá proceder ao bloqueio do acesso do utilizador, enviando novas credenciais ao Cliente. Se o furto for imputável a um comportamento intencional ou negligente do cliente, este último será responsabilizado por qualquer dano sofrido pela AD5 SRL em consequência do referido furto.

A subscrição estipulada pelo Cliente através do envio da oferta e da aceitação pela AD5 SRL, que se considera formalmente efectuada no momento da transmissão das credenciais de acesso, prevê

Nome da subscrição, nº de anúncios que podem ser publicados, edição dos anúncios publicados, nº de fotos por anúncio, nº de mensagens que podem ser enviadas diariamente, duração da subscrição, serviços extra incluídos na subscrição, preço.

A empresa AD5 SRL permite a publicação de anúncios nas condições acima indicadas, mas não garante um número mínimo de visualizações nem um número mínimo de acessos, nem garante o sucesso das ofertas recebidas pelo Cliente.

6.5 Se forem oferecidos serviços opcionais na área pessoal relativamente ao serviço adquirido, o Cliente pode sempre decidir utilizá-los clicando no ícone apropriado. A ativação terá lugar no prazo de 24 horas.

6.6 O Cliente compromete-se formalmente a informar a AD5 SRL de qualquer alteração dos seus dados. Fica entendido que a AD5 SRL procederá ao registo dos dados indicados na oferta, pelo que qualquer comunicação enviada para o endereço inicialmente indicado pelo Cliente será considerada como validamente preenchida.

7. Custos

7.1 Os custos de subscrição variam em função dos serviços adquiridos e são os que estão em vigor no momento do envio da oferta, corretamente preenchida em todas as suas partes. Qualquer variação de preço deve ser comunicada previamente pela AD5 SRL ao Cliente com um pré-aviso de 30 dias. Se o Cliente não aceitar a variação, pode rescindir livremente o contrato.

7.2 O Cliente deve pagar o montante devido através de uma transação online (cartão de crédito/débito) no momento da subscrição da assinatura ou por transferência bancária nas 24 horas seguintes à subscrição do serviço. Neste último caso, a ativação da subscrição terá lugar no prazo de 24 horas após o crédito.

Os serviços opcionais que exijam um pagamento único devem ser pagos por transação em linha (cartão de crédito/débito) no momento da subscrição do serviço ou por transferência bancária nas 24 horas seguintes à subscrição do serviço. A ativação dos serviços facultativos, neste último caso, terá lugar no prazo de 24 horas após o crédito dos montantes

7.3 O não pagamento do montante devido no prazo previsto implica automaticamente a aplicação de juros de mora, nos termos do Decreto Legislativo 231/2002, a partir do 5º dia de atraso.

7.4 Se o Cliente não regularizar o incumprimento no prazo de 30 dias após a data limite de pagamento, a AD5 SRL tem o direito de suspender os serviços, bloqueando o acesso à área pessoal do Cliente. Se a falta de pagamento for de pelo menos dois meses, mesmo que não consecutivos, a AD5 SRL reserva-se o direito de rescindir o contrato por culpa do Cliente, com todos os direitos consequentes de indemnização por todos os danos sofridos e a sofrer.

8. Direito de retratação

8.1 O contrato tem uma duração pré-determinada, prevista pela assinatura subscrita pelo cliente, e não é automaticamente renovável. Termina, por conseguinte, na sua data natural de expiração. Não está prevista qualquer forma de reembolso.

8.2 Em caso de rescisão do contrato, a empresa AD5 SRL desactivará o utilizador, invalidará as credenciais de acesso ao espaço pessoal e impedirá o acesso a todos os serviços do site, com exceção dos que são de livre acesso para qualquer pessoa que visite o site.

9. Rescisão do contrato

9.1 Para além dos casos acima indicados, a AD5 SRL pode rescindir o presente contrato, nos termos e para os efeitos do artigo 1456º do Código Civil, se

- a situação económica se afigurar tal que não possa fazer face aos seus pagamentos;

- estiver em processo de liquidação ou de recuperação judicial, apresentar um pedido de admissão ao processo de acordo, mesmo que apenas nos termos do nº 6 do artigo 161º da LF, ou for objeto de um processo de urgência ou cautelar por violação dos direitos de propriedade industrial, concorrência desleal, etc.

10. Bloqueio de conteúdos

10.1 O Cliente compromete-se expressamente a manter uma conduta decente na publicação de anúncios e na utilização de todas as funcionalidades do site e, para o efeito, declara ter conhecimento e aceitar que a AD5 SRL se reserva o direito de bloquear a publicação de anúncios que considere, à sua discrição, de conteúdo ofensivo, denegridor, ilícito ou discriminatório ou que considere violar a filosofia da empresa.

O Cliente é e será, portanto, o único responsável pelo conteúdo de tudo o que publicar no site, com expressa exoneração da AD5 SRL de toda e qualquer responsabilidade inerente e consequente ao que o Cliente tiver autonomamente publicado, enquanto mero prestador de serviços de transmissão e armazenamento temporário de dados e informações carregados pelo Cliente.

A empresa AD5 SRL não tem, portanto, qualquer obrigação de controlar as informações transmitidas e/ou armazenadas, nem de verificar a presença de factos e/ou circunstâncias que possam levar a presumir a realização de actividades ilícitas no sítio e/ou fora dele.

10.2 AD5 SRL reserva-se igualmente o direito de bloquear o acesso ao espaço pessoal se tiver suspeitas fundadas de que terceiros se apoderaram das credenciais do Cliente e estão a utilizar indevidamente a assinatura e o site.

10.3 em geral, a Soc. AD5 SRL reserva-se o direito de intervir, bloqueando a publicação de conteúdos e/ou o acesso ao site, sempre que considere que possa existir uma violação dos princípios contratuais ou violações dos direitos de terceiros que possam expor a Soc. AD5 SRL ao risco de uma ação civil ou penal

10.4 no caso de a AD5 SRL, de acordo com o seu critério exclusivo, fazer o que precede, notificará o Cliente, especificando as razões pelas quais decidiu suspender/bloquear o acesso e/ou o conteúdo.

O Cliente pode, no prazo de 30 dias, tomar medidas para remediar a situação e, uma vez resolvido o problema detectado pela AD5 SRL, esta última restabelecerá o utilizador.

10.5 Em caso de violação repetida por parte do Cliente, a Soc. AD5 SRL pode apagar definitivamente o perfil do utilizador e os seus anúncios, rescindindo o contrato de pleno direito, com todas as consequências em termos de indemnização por danos

11. Responsabilidade do cliente

11.1 O Cliente é e será o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios e, por conseguinte, declara indemnizar e, em qualquer caso, isentar a AD5 SRL de qualquer prejuízo sofrido e/ou a sofrer devido à conduta do próprio Cliente.

11.2 O Cliente deve respeitar os princípios contratuais ao publicar os seus anúncios e dados.

11.3 O Cliente deve respeitar rigorosamente os seguintes princípios na elaboração dos seus anúncios. Os anúncios e os dados publicados não podem ter:

- conteúdos ilegais, falsos, incompletos, incorrectos, desactualizados ou fictícios;

- anúncios que indiquem preços parciais ou diferentes dos preços totais;

- anúncios em que a descrição não corresponde à fotografia apresentada;

- anúncios de bens já vendidos ou não disponíveis para venda;

- anúncios que não apresentam uma oferta de venda, mas cujo único objetivo é dar visibilidade a uma marca, um serviço, uma empresa ou páginas sociais, sítios Web, páginas pessoais noutros portais;

- anúncios com imagens retiradas de outros portais, de outros anúncios, de pessoas que não autorizaram a sua publicação;

- duplicação, triplicação ou repetição de anúncios do mesmo bem e/ou serviço, mesmo em vários locais e/ou áreas pessoais que não façam parte do mesmo grupo;

- anúncios que contenham terminologia racista, discriminatória, difamatória ou com conteúdo ofensivo e/ou depreciativo em relação a grupos étnicos, figuras públicas ou privadas;

- anúncios de bens cuja venda é proibida pela legislação italiana

11.4 Qualquer anúncio que viole as disposições acima referidas será imediatamente removido pela AD5 SRL.

11.5 Só podem ser publicitados os bens de que o cliente é legítimo proprietário, mesmo que se trate apenas de propriedade intelectual ou industrial

12. Responsabilidade da AD5 SRL

12.1 A sociedade AD5 SRL fica exonerada de toda e qualquer responsabilidade, bem como de todo e qualquer dano direto e injustificado sofrido pelo Cliente e/ou por terceiros em virtude do conteúdo e/ou da atividade desenvolvida pelo Cliente no site.

12.2 A empresa AD5 SRL não é responsável pela qualidade das imagens publicadas ou por discrepâncias entre o que é representado e o que é efetivamente vendido.

12.3 Se, por razões imputáveis à AD5 SRL, o Cliente sofrer a perda dos seus dados, caberá à AD5 SRL recuperá-los e restaurá-los o mais rapidamente possível. Neste caso, o Cliente deve fornecer à AD5 SRL uma cópia de segurança dos seus dados guardados, de modo a que a AD5 SRL possa proceder, a seu cargo e a expensas próprias, à sua transferência para o site.

12.1 A AD5 SRL garante a acessibilidade ao espaço pessoal do Cliente no site durante toda a duração da relação contratual. Se, por razões técnicas, for temporariamente impossível aceder ao mesmo, a AD5 SRL compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais rapidamente possível.

12.2 o espaço pessoal pode ser acedido pelo Cliente a qualquer momento, exceto em caso de manutenção ordinária. As operações de manutenção e a consequente indisponibilidade de acesso serão sempre comunicadas pela AD5 SRL ao Cliente com a devida antecedência.

12.3 A AD5 SRL não pode ser responsabilizada por interrupções momentâneas do serviço que dependam da execução da manutenção do local ou de causas que não lhe sejam imputáveis.

12.4 A SOC AD5 SRL não pode ser responsabilizada por dados incompletos, incorrectos ou falsos fornecidos pelo cliente durante o registo para efeitos de faturação.

13. Cessão do contrato

13.1 O presente contrato não pode ser transferido pelo Cliente a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da AD5 SRL. Esta proibição aplica-se igualmente em caso de transferência de uma sociedade e/ou de uma sucursal da sociedade.

13.2 A AD5 SRL poderá ceder o presente contrato a outras sociedades do mesmo grupo ou a terceiros, desde que a cessão se efectue nas mesmas condições e com a mesma garantia que as estipuladas com o Cliente. Em caso de cessão, a AD5 SRL notificará prontamente o Cliente para os endereços fornecidos no momento da inscrição e o Cliente poderá rescindir o presente contrato sem encargos e custos no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação.

13.3 O facto de o cliente não comunicar uma recusa expressa é considerado como aceitação da cessão do contrato.

13.4 As Partes acordam que, se uma das cláusulas do presente acordo for considerada inválida, incompleta e/ou inaplicável, tal não afectará a validade do presente acordo, que permanecerá em vigor para as restantes cláusulas.

14. Direito aplicável e resolução de litígios

14.1 As Condições Gerais são regidas pelo direito italiano e, em particular, pelo Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005, relativo ao Código do Consumidor, na medida em que seja aplicável, com referência específica aos regulamentos sobre contratos à distância e pelo Decreto Legislativo n.º 70, de 9 de abril de 2003, relativo a determinados aspectos do comércio eletrónico. Para tudo o que não for regulado pelo presente contrato e/ou pelas leis especiais, remete-se para as disposições do Código Civil

14.2 Para todos os litígios decorrentes das presentes condições gerais, é acordado o foro do Tribunal de Brescia, de acordo com a lei em vigor, exceto se for aplicável o foro do consumidor.